Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Especial

Direito adquirido

Nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, possui direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral o segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher.

Posteriormente a Medida Provisória n° 676, de 17.06.2015, convertida na Lei 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/1991, passou a permitir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário nos casos em que a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado resultasse em 95 pontos, no caso do homem, e em 85 pontos, para a mulher, até a data de requerimento do benefício.

Há ainda a previsão de que haverá o acréscimo de um ponto, em 31/12/2018, 31/12/2020, 31/12/2022, 31/12/2024 e 31/12/2026.
Portanto, o segurado que cumpriu com todos os requisitos retro descritos até 13/11/2019, possui direito adquirido a se aposentar de acordo com as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional – EC nº103/2019.

Regras de transição

Com a vigência da EC 103/2019, e a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, foram criadas regras de transição para os segurados que já estavam filiados ao RGPS no momento de sua vigência.

A regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos será devida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

– somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

– Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

Já a regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, será devida quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
– idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. Esse requisito de idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

– Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade informados acima, serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

A regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com adicional de 50% do tempo que faltava até a entrada em vigor da EC nº103/2019, se nessa data, 13/11/2019, contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, será devida quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

– cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

A regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com adicional de 100% do tempo que faltava até a entrada em vigor da EC nº103/2019, 13/11/2019, será devida quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

– período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição descrito acima.

– Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

Por fim, a regra de transição da aposentadoria especial, aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, será aposentado quando cumpridos:

– 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

– 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou

– 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

– Ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

Novas regras para apuração do tempo de contribuição, período básico de cálculo, salário de benefício e renda mensal inicial

A reforma previdenciária passou a prever que o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições (art. 195, § 14º, da CF).

A conclusão é de que a competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, seja para cálculo do valor do benefício, para a carência ou para a manutenção da qualidade de segurado.

Ficou garantida, contudo, a possibilidade de complementação da contribuição para atingir o mínimo exigido, a utilização do valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra, ou o agrupamento das contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais, dependendo da escolha do segurado.

O período básico de cálculo passa a ser composto por 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, e não mais de 80%.

O salário-de-benefício, por sua vez, constituir-se-á pela média aritmética dos valores de contribuições do período básico de cálculo e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme § 1º do art. 26 da EC 103/2019.

Após a reforma previdenciária, a renda mensal inicial das aposentadorias programáveis corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para a mulher, e 20 (vinte) anos para o homem, conforme § 2º do art. 26 da EC nº 103, de 2019, salvo aposentadoria especial que exija 15 (quinze) anos de exposição a agente nocivo, cujo acréscimo ocorrerá sempre a partir de 15 (quinze) anos de contribuição.

Também ficaram ressalvadas da nova regra de cálculo a aposentadoria por tempo de contribuição com adicional de 50% (art. 17 da EC 103/2019) cuja RMI será equivalente a 100% do SB, com incidência do fator previdenciário, e a aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e adicional de 100% (art. 20 da EC/2019) cuja RMI equivale a 100% do SB, sem incidência do fator previdenciário.

A EC 103/2019 trouxe importante inovação em relação ao regime anterior, ao permitir a exclusão da média para apuração do salário-de-benefício as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.

No entanto, traz como consequência, a vedação da utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo referido para estabelecer a renda mensal inicial (2%), para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal (art. 26, § 6º).

Conversão do tempo especial em tempo comum

Anteriormente o segurado que exercia mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderia converter o período total de cada atividade em tempo comum, com acréscimo de aproximadamente 20% para a mulher e 40% para o homem, e, ao final, somá-lo ao tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No entanto, a partir da EC 103/2019 que entrou em vigor no dia 13/11/2019 não é mais possível realizar essa conversão, para os períodos laborados em condições especiais a partir dessa data, em virtude da proibição do cômputo de tempo de contribuição fictício, acréscimo de aproximadamente 20% no caso da mulher e de 40% no caso do homem. Isto é, os períodos especiais, a partir de 14/11/2019, podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas sem qualquer acréscimo.